Justiça Federal determina que INSS disponibilize ferramenta para pedido direto de aposentadoria por invalidez, sem necessidade de solicitação de auxílio-doença prévio.
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06/07/2022
Recentemente a Justiça Federal concedeu em sede de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilize aos segurados a opção para requerer diretamente a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sem a necessidade de prévia solicitação de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).
O INSS, deverá oferecer o serviço em seus canais de atendimento (Meu INSS), na agências da Previdência Social e na central 135. Caso a decisão não seja cumprida em 30 dias, poderá ser aplicado multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento.
Isso é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, no final do ano passado, está decisão vale para todo país.
Fonte: Jornal Extra e Ieprev.
